9940223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9940223
ACORDAO
Descritores: Obrigação alimentar, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025708
Nr Documento: RP199904149940223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97d7f41870a32a98025686b00672ec6
Sumário
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo. II - Para que exista o perigo de lesão de bem jurídico protegido basta que o agente crie uma situação em que seja possível a sua lesão.
