0056231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0056231
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Excepção de não cumprimento, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002288
Nr Documento: RL199211170056231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a27d35c4ddcd5c28025680300009e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056231.69
Sumário
O vendedor (agora na veste de reparador de avarias) só podia recusar a entrega dos bens vendidos enquanto o comprador não pagasse o preço, mas dado que os entregou, logo, o comprador adquiriu a posse sobre os mesmos, pois a propriedade deles já a tinha por mero efeito do contrato: artigo 879, C. Civil. Não é legal a aplicação do artigo 754, do Código Civil, por analogia.