0514/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0514/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Intervenção provocada, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065996
Nr Documento: SA1200910070514
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a32de0a1de13943b8025764f003b4af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0514.09.50
Sumário
Em sede de recurso jurisdicional, o STA não conhece de questão nova, não tratada na sentença impugnada, a não ser que a mesma seja de conhecimento oficioso. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não pode ser conhecida oficiosamente.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que indeferiu o incidente de intervenção provocada deduzido pela ora recorrente, na presente acção declarativa de responsabilidade civil extra-contratual, que B…, com os sinais dos autos, intentou contra a aqui recorrente jurisdicional. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: A admissibilidade da intervenção acessória provocada de terceiro ao lado do Réu depende da articulação de factos que revelem a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objecto da respectiva acção. Pelo documento que apensou à sua contestação, a Ré invocou a relação jurídica com a entidade que pretende fazer intervir nestes autos. Bem como de factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro; In casu, a ora Agravante articulou factos justificativos da bondade do chamamento. Acresce que, de igual modo, demonstrou que esses factos são suficientemente reveladores de que, caso não obtenha ganho de causa, terá direito de regresso contra a chamada; Ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz violou, por errada interpretação, os nº 1 a 3 do artº 325º do CPC e o nº 1 do artº 26º do mesmo diploma legal. Não houve contra-alegações. O Digno MP emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, com os seguintes fundamentos: »(…) Está em questão a admissibilidade do incidente de intervenção acessória provocada daquela sociedade suscitado pela R. e não, como indevidamente entendeu a decisão recorrida, a sua intervenção principal provocada, nos termos do artº 325º do CPC. Nos termos do artº 330º do CPC, são pressupostos da intervenção acessória provocada: 1º - ter o R. acção de regresso contra terceiro; 2º - que exista uma relação de conexão entre o objecto da acção de regresso e 3º - que este não possa intervir como parte principal. Neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 12.11.02, rec. 047458 e de 11.05.04, rec. 0546/03. Como resulta da petição inicial, constitui causa de pedir da acção de responsabilidade civil extracontratual pelos danos sofridos pela A. a inobservância de regras e princípios básicos de segurança do trânsito de pessoas, no local de execução da obra da responsabilidade da R. Sustenta a recorrente que a obra em causa se integra na execução de um contrato inominado celebrado entre ela e terceiras entidades, de entre as quais aquela sociedade, em 7 de Dezembro de 1984, através do qual esta assumiu a responsabilidade pela obra de construção de infra-estruturas e de realojamento social na área de intervenção do Alto Lumiar, em regime de solidariedade com as demais sociedades outorgantes. A análise do clausulado deste contrato de fls. 162 e segs. dos autos, não permitirá, porém, concluir pela invocada responsabilidade da chamada pelo “pagamento de quaisquer prejuízos decorrentes da execução, sinalização e eventual falta de segurança da obra”, nem, consequentemente, pelo alegado direito a acção de regresso da R. contra a chamada, visando a indemnização pelo prejuízo derivado da perda da acção, conforme ela pretende – artº 31º/37º da contestação, a fls. 91 e seg.. Efectivamente, desconhecem-se as condições de execução, interpretação e aplicação do contrato, a que se refere o nº 1 do seu artº 13º, emergentes, designadamente, do caderno de encargos, seus aditamentos e esclarecimentos, o que se revela essencial à afirmação de tal responsabilidade. E sem esse conhecimento a pretendida aplicação das disposições do DL nº 48871, de 19 de Fevereiro de 169, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, contrariamente ao alegado pela recorrente, não se afigura possível, em termos de fundar a responsabilidade da interveniente, ao abrigo do nº 2 do artº 20º deste diploma. Aliás, esta norma estabelece que “constitui em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança (…) do público em geral (…) e para satisfazer os regulamentos de segurança e de polícia das vias públicas”, o que, obviamente, aponta também para a sua aplicação subsidiária. Assim sendo, não se mostrando, desde logo, preenchido o primeiro dos referidos pressupostos, não poderia merecer deferimento o pedido de intervenção acessória provocada deduzido pela R..». Colhidos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. O despacho recorrido indeferiu o incidente aqui em causa, com os seguintes fundamentos: « (…) Em face do estabelecido no art º 325º/1/3 do CPC, resulta que a função do incidente de intervenção provocada só é admissível se justificada a legitimidade passiva do chamado. Na verdade, o presente incidente tem por finalidade assegurar a legitimidade plural, na situação de coligação ou de litisconsórcio necessário, no segundo caso para suprir a excepção dilatória de ilegitimidade passiva. Ora, tal não pode ser considerado o caso vertente, resultante da insuficiência dos factos alegados pela Ré, que limita-se a dizer que a fiscalização das obras estava cometida à pretendida chamar à demanda, sem nada mais alegar, nem apresentar prova do vagamente alegado, sendo que tal como a A, configurou e interpôs a presente acção, a C… não é parte na relação material controvertida (cfr. Artº 26º/1/CPC). Carece, pois, de fundamento, o incidente de intervenção provocada, até porque o incidente adequado sempre seria o da intervenção acessória.». Considera a recorrente que o Mmo. juiz a quo fez errada interpretação dos artº 325º, nº 1 e 3 e 26º, nº 1 do CPC, pois, a seu ver, alegou e demonstrou causa bastante para a requerida intervenção acessória provocada, ou seja, a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objecto da presente acção e que lhe confere direito de regresso contra a chamada (a C…), pelo prejuízo que lhe possa causar a eventual perda da demanda, estando pois verificados os pressupostos da admissibilidade do incidente deduzido. Vejamos: 2. A Autora intentou a presente acção de responsabilidade civil extracontratual contra a Câmara Municipal de Lisboa pedindo a condenação desta a pagar-lhe a importância global de 26.532.000$00, a título de indemnização por danos materiais e morais, acrescida dos juros legais a partir da citação, danos alegadamente decorrentes de um acidente de que foi vítima, na via pública, por falta de segurança e de sinalização de obras da Ré, quando se encontrava junto a um semáforo, entre os actuais números de polícia 132 a 146-A, do lado direito, sentido Entre Campos-Odivelas e se preparava para atravessar a Alameda Linha de Torres, no sentido Este-Oeste. Segundo a Autora «…junto daquele semáforo existiam vestígios de obras e também uma placa indiciadora de que as mesmas pertenciam à CML; (…), o referido semáforo situava-se mesmo em frente de uma antiga vivenda; Tal vivenda tinha na altura sido objecto de expropriação por utilidade pública ou acordo negocial entre a CML e os respectivos proprietários para efeitos de abertura da actual Rua Maria Helena Vieira da Silva; Este vivenda situava-se num plano superior de aproximadamente um metro em relação ao passeio que com ela confinava e onde se localizava o semáforo a que se vem fazendo referência; Em virtude da referida localização e das obras de demolição que tinham já tido lugar, caiu muita terra sobre o passeio, tendo-se amontoado sobre o local junto ao semáforo; Por outro lado, provavelmente devido à demolição da dita vivenda, o próprio passeio foi destruído, existindo junto ao semáforo muitas pedras soltas e amontoadas, muita terra, muitos buracos no solo em consequência de chuva, poças de água e ainda diversos detritos, que ali acudiam; Devido a tais obras, não existia iluminação no local; As obras apresentavam aspecto de abandono e desleixo, tendo permanecido, nesse estado, durante muitos meses quer antes, quer após, a data do acidente; As pessoas que precisavam de se servir daquele local, barafustavam e aborreciam-se frequentemente dado que, de um modo geral, todos sentiam o perigo que tais obras representavam naquele estado e naquele referido local; Com efeito, representavam grande perigo para a segurança das pessoas, sendo fácil tropeçar e escorregar nos detritos como sucedeu à A.; Devido a tal falta de condições de segurança, a A. escorregou e caiu na faixa de rodagem ficando com a metade superior do corpo sobre o passeio e a metade inferior sobre a faixa de rodagem; Pelo que foi embatida pela parte da frente do lado direito do veículo pesado de passageiros, autocarro de matrícula …-…-…, que circulava no sentido Norte/Sul e ainda pela roda dianteira do mesmo; (…) ». 3. Perante tal alegação, a Ré, na sua contestação, defendeu-se, por excepção, invocando a prescrição do direito da Autora (Ponto I daquele articulado) e por impugnação (Ponto III), vindo ainda, sob o título «Da intervenção acessória provocada» (Ponto II), alegar o seguinte: «(…) A moradia a que a A parece referir-se – sem conceder – foi, de facto, demolida para possibilitar a abertura de uma nova artéria da cidade de Lisboa. A abertura da via integrou-se na execução do contrato inominado celebrado em 7 de Dezembro de 1984, entre a R. Câmara Municipal de Lisboa e terceiras entidades, conforme Doc. nº 1, que protesta junta juntar. Nos termos de tal contrato, a C…, Lda, assumiu a responsabilidade, entre outras, pela obra de construção de infra-estruturas e de realojamento social na área de intervenção do Alto do Lumiar. Tal assunção de responsabilidade foi aceite em regime de solidariedade com as demais sociedades outorgantes do contrato inominado. Pelo exposto, torna-se evidente que, a ser julgada procedente a presente acção (o que apenas se admite por mera hipótese), seria responsável pelo pagamento de quaisquer prejuízos decorrentes da execução, sinalização e eventual falta de segurança da obra a sociedade para quem foi transferida a concretização do programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Alto do Lumiar. Com efeito, caberá à C… Lda., o ressarcimento de terceiros pelos danos decorrentes de uma eventual falta ou deficiência da execução e sinalização das obras. Assim sendo, será a referida sociedade que competirá proceder ao pagamento da indemnização peticionada nos presentes autos, se a ela houver lugar e não à R. Câmara Municipal de Lisboa. Todavia, alvitrando – o que, salvo o devido respeito, não se concebe - que não seja esse o entendimento do Meritíssimo Juiz e no sentido do efectivo apuramento de eventuais responsabilidades e, ainda, de assegurar os prejuízos que a perda da demanda lhe possa causar, nomeadamente o direito de regresso a exercer no futuro contra a sociedade responsável pela execução da obra, vem a ora R., nos termos dos artº 325º e 330º do Código de Processo Civil (CPC), neste pleito requerer a INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA de C…Lda., com sede na Urbanização Quinta do ..., em Lisboa, Porquanto, como se disse e reitera, Dos autos ressalta com clareza, ainda e sempre sem conceder, que a provarem-se os factos articulados na p.i., será a interveniente a, entre outras, entidade responsável pelo eventual ressarcimento de terceiros, sendo como é a sociedade que foi contratualmente obrigada à realização da obra e concretização do Plano de Recuperação do Alto Lumiar. Nesse caso, a ilegitimidade da ora R. constituirá excepção dilatória que importa a sua absolvição da instância – cf. artº 493º, nº 1 e 2, 494º, alínea e) e 288º, nº 1 alínea d), todos do CPC.». 4. Ora, a alegação da Ré, transcrita supra em 3, a nosso ver, em nada prima pela clareza, pois pese embora tenha intitulado o incidente deduzido na contestação, como «intervenção acessória provocada», parece que pretendia, afinal, ver apreciada a requerida intervenção provocada da C…, sob as duas vertentes, ou seja, quer a título principal, nos termos do artº 325º do CPC (quando alega que é a C… e não a Ré, a responsável perante terceiros, por eventuais danos decorrentes da deficiente execução, falta de segurança ou falta de sinalização da obra em causa), quer a título acessório, nos termos do artº 330º do CPC (quando alega, para o caso de assim se não entender, pretender acautelar a necessidade de demandar a chamada, para efeitos de exercer o direito de regresso que tem contra a mesma, caso venha a ser condenada nesta acção), sendo que estamos perante incidentes com campos de aplicação diferenciados e até antagónicos. Com efeito, o incidente de intervenção principal provocada previsto no artº 325º do actual CPC aplica-se quando «qualquer das partes pretende chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária» (nº 1) e «nos casos previstos no artº 31º B do CPC» (nº 2), portanto, o chamado tem aqui legitimidade para intervir na causa, como parte principal, por ser sujeito da relação material controvertida (o preceito abrange hoje, não só o incidente de «intervenção principal provocada» previsto no artº 336º do CPC, na redacção anterior, mas também o «chamamento à demanda» previsto no artº 330º, nº 1 do CPC, na apontada redacção, além da intervenção provocada passiva, nos casos previstos no artº 31º-B do actual Código – cf. relatório do DL 329-A/95, de 12.12), enquanto que o incidente de intervenção acessória provocada prevista no artº 330º do CPC (que abrange as situações tratadas no âmbito do antigo incidente de «chamamento à autoria», regulado nos artº 325º a 329º do anterior CPC, já suprimido à data da Reforma de 1995), aplica-se quando «o réu tenha acção de regresso contra terceiro e pretende ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda», portanto, aqui o chamado vai apenas «intervir como auxiliar na defesa», tendo o estatuto de mero assistente (cf. 332º, nº 1 e 337º e segs do CPC), dado ser apenas sujeito de uma relação jurídica conexa com a que serve de fundamento à acção e, por isso, «carece de legitimidade para intervir como parte principal». 5. Ora, a decisão recorrida só se pronunciou sobre a requerida intervenção da C... face ao artº 325º do CPC e, portanto, sobre a intervenção principal provocada, tendo concluído não se verificarem os respectivos pressupostos e que, tal como a Autora configurou a acção, a C… não é parte na relação material controvertida (cf. artº 26º, nº 1 do CPC), não se tendo pronunciado sobre a requerida intervenção da C… face ao artº 330º do CPC e, portanto, sobre a intervenção acessória provocada, o que, parece, se deveu a lapso, já que se refere, a final, na decisão recorrida, que seria esse o incidente adequado (cf. ponto 1 supra). A ora recorrente, nas suas alegações de recurso, embora conclua que a decisão recorrida, ao decidir como decidiu, fez errada interpretação do artº 325º, nº 1 e 3 e do artº 26º, ambos do CPC, nada alega que demonstre o desacerto do ali decidido, limitando-se a sustentar a admissibilidade da requerida intervenção acessória provocada, com fundamento em que alegou e demonstrou causa bastante para esse chamamento, designadamente que tem direito de regresso contra o chamado caso não obtenha ganho de causa, questão que, já vimos, a decisão recorrida não apreciou. Ora, o presente recurso jurisdicional, tal como vem alegado, está votado ao insucesso. Na verdade, e como se referiu, a recorrente nada alega que fundamente a conclusão 6ª das suas alegações de recurso, de que a decisão recorrida errou na interpretação do artº 325, nº 1 e 3 e do artº 26º do CPC, limitando-se a afirmá-lo, sendo certo que o citado artº 325º respeita, como vimos, à intervenção principal provocada e não à intervenção acessória provocada, cuja admissibilidade a recorrente sustenta nas suas alegações e restantes conclusões, mas sobre a qual, como vimos, o tribunal a quo não emitiu qualquer pronúncia. Ora, os recursos jurisdicionais visam a apreciação do acerto ou desacerto das decisões recorridas e não apreciar questões novas, sobre as quais aquelas não se pronunciaram, excepto se forem de conhecimento oficioso, o que não é o caso. Cf. entre outros, os acs. de 04.12.2008, rec. 840/08 e de 30.10.08, rec.112/07 Acresce que a eventual nulidade da decisão, por omissão de pronúncia sobre a referida questão, também não é de conhecimento oficioso e não foi arguida pela ora recorrente Cf. o citado ac. STA de de 30.10.08, rec. 112/07. Assim e face ao exposto, a decisão recorrida é de manter. De qualquer modo, sempre se dirá que, embora a requerida intervenção acessória provocada pudesse e devesse ter sido apreciada na decisão recorrida, no presente caso, não ficou precludida a sua apreciação pelo Mmo. juiz a quo, pois ainda não foi elaborado o despacho saneador, pelo que está em tempo de apreciar o referido incidente. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 07 de Outubro de 2009. - Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.