008886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008886
Acórdão
Descritores: Publicação não periodica, Publicações de caracter social, Conceito vago ou indeterminado, Liberdade de expressão do pensamento, Entrega oficial de publicações
Recorrente: Edições 70 Lda
Recorridos: Dirger da Informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1972/12/10.
Nr Convencional: JSTA00015719
Nr Documento: SA119731115008886
Data de Entrada: 18/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be6aec2af0f0d7f6802568fc00389bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008886.87
Sumário
Sempre que as publicações não periodicas versem assuntos de caracter politico, economico ou social recai sobre o editor ou entidade equiparada a obrigação de entregar a biblioteca da Secretaria de Estado da Informação e Turismo um exemplar daquelas ate tres dias antes daquele em que sejam postas a circular. O criterio para avaliar do caracter politico, economico ou social da publicação não e puramente formal, atendendo-se apenas ao genero da obra, mas predominantemente substancial, isto e, dirigido ao proprio conteudo daquela, pois e este que releva para as finalidades que a lei tem em vista com a entrega oficial das publicações: proporcionar as autoridades competentes o tempo indispensavel para avaliar do caracter da publicação e da conveniencia ou inconveniencia da sua circulação, adoptando, para defesa dos valores eventualmente em causa, as providencias legalmente previstas. As expressões utilizadas pela lei - publicações que versem assuntos de caracter politico, economico ou social - integram conceitos vagos ou indeterminados, cuja determinação e deixada ao criterio da Administração em face de cada caso concreto, so podendo o tribunal censurar a actividade administrativa, neste dominio, em situações extremas, onde o criterio adoptado se revele manifestamente inaceitavel. Tais expressões pressupõem um minimo de conteudo politico, economico ou social, susceptivel de interferir com os valores, previstos na lei, que constituem um limite a liberdade de expressão do pensamento atraves da imprensa.