044845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044845
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020611
Nr Documento: SJ199307080448453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdf9b1c9a5f5a286802568fc003a5e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044845.F0
Sumário
Para que o crime de receptação seja amnistiado nos termos do artigo 1, alinea f) da lei n. 23/91, é necessário que o arguido ou o Ministério Público requeiram, no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor da lei, a fixação da indemnização (artigo 3 ns. 1, 2 e 5 da citada lei) e esta indemnização venha a ser paga.