361/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 361/00
Acórdão
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMessias BentoAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000361.html
Texto
Processo nº 208-B/99 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. - C. M. vem arguir a suspeição dos juízes que intervieram nos acórdãos nºs. 44/2000, de 26 de Janeiro de 2000, e nº 290/2000, de 17 de Maio último, prova inequívoca, em seu modo de ver, pelos seus autores, dos comandos do artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem , 6º, nº 2, do Tratado da União Europeia e 234º, parte 3ª, do "Tratado instituinte da Comunidade Económica Europeia", de cumprimento obrigatório para os tribunais supremos. Tal violação, acrescenta, consuma o crime de denegação de justiça e prevaricação do juiz, previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal, pelo colectivo em causa, o que o levou, na qualidade de ofendido, a apresentar a competente denúncia na Procuradoria-Geral da República. Requer, ainda, a solicitação da decisão pré-judicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, "atinente à correcta interpretação do normativo jus-eurocomunitário controvertido no caso". 2. - O referido acórdão nº 44/2000 indeferiu reclamação deduzida pelo ora requerente do despacho que lhe indeferiu pretensão deduzida, com o fundamento de não estar subscrita por advogado. O acórdão nº 290/2000, tirado igualmente em conferência, mais não é do que novo aresto sobre despacho do relator que reafirma a necessidade legal de o interessado se fazer representar em juízo por mandatário judicial. 3. - Agora, ao deduzir o presente incidente, continua a verificar-se a falta de constituição de advogado, não obstante o disposto ao nº 1 do artigo 83º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Não pode, assim, o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do incidente deduzido pelo requerente. Custas a seu cargo, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta. Lisboa, 5 de Julho de 2000 Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida