9330018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330018
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010004
Nr Documento: RP199311089330018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a402fde6fae536858025686b006671fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330018.51
Sumário
O regime de caducidade do arrendamento rural é o vigente à data do facto que o determina. Se o arrendatário faleceu em Novembro de 1984, aquele regime é o dos artigos 1051 e seguintes do Código Civil.