9651494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651494
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Usucapião, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021391
Nr Documento: RP199705059651494
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3f7f56ee5ddbae8025686b0066f3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651494.D0
Sumário
I - Na acção de reivindicação de imóvel, quando se pede o reconhecimento do direito de propriedade invocando a usucapião, se o mesmo está descrito na Conservatória do Registo Predial em nome do Autor, é dispensável o registo da acção.