0258/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0258/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0003814
Nr Documento: SA1200405110258
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37e868737f458e6180256ea0005250b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0258.04.B9
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que definem aquela responsabilidade (cf. artº 498, nº 1, do Cód. Civil). Qualquer cidadão médio minimamente informado, a partir do conhecimento de suspeitas de prática de irregularidades que lhe é atribuída (embora o cotejo de consequências não possa ser logo avaliado), ficaria desde então em condições de poder formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como eventualmente geradores de responsabilidade civil, independente do desenrolar do processo criminal instaurado, com vista a apurar da verificação de tais irregularidades. Assim, tendo aquele conhecimento ocorrido a 12/JUL/89, e pese embora o inquérito criminal tenha sido arquivado em 24/OUT/99, por haver prescrito o procedimento criminal, quando a acção foi instaurada em 2/OUT/02, havia muito que tinha decorrido o prazo de prescrição.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., LDA., com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAC) que, na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ali instaurada contra o ESTADO, julgou: prescrito o direito de indemnização por danos não patrimoniais da Autora, e improcedente o pedido de juros, com a consequente absolvição do Réu. Alegando, formulou a recorrente as concernentes conclusões que na sua parte útil se podem resumir ao seguinte: Contando-se o prazo de prescrição previsto no artº 498 do Cód. Civil a partir do momento em que o lesado teve conhecimento (“com o mínimo de objectividade dos factos imputáveis aos órgãos ou aos agentes do Estado autores dos actos ou das omissões geradoras da responsabilidade”) do direito que lhe assiste, Apenas poderia ser relevante para fins de prescrição a data do trânsito em julgado do despacho de não pronúncia de 22/OUT/99 emitido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa ou, ao menos, a data da prolação do mesmo despacho. O Estado Português e os seus agentes deixaram transcorrer mais de nove anos sem que tivessem averiguado se as suspeitas sobre o comportamento da recorrente e dos seus legais representantes tinham qualquer fundamento. O mesmo Estado Português aceitou, ele próprio, a decisão decorrente do aludido despacho de não pronúncia, pois que só após o conhecimento do mesmo comunicou que havia cessado a presunção da existência de irregularidades, isto é, que as suas comunicações de 12/JUL/89 e de 8/AGO/90 não tinham qualquer fundamento. Julgou assim a sentença recorrida a verificação da excepção de prescrição sem que concorressem os respectivos elementos caracterizadores e demonstrativos da mesma, com o que se violou o disposto nos artºs 1º e 2º do Dec. Lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, artº 71º nº 2 da LPTA, artºs 342º, 343º nº 2, 498º e artº 493º do Cód. Civil. O Estado contra-alegou, sustentando a bondade da sentença recorrida. Colhidos os vistos da lei cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DE FACTO A sentença recorrida julgou assentes os seguintes FACTOS (M.ª de F.º): 1- A A. é uma sociedade por quotas, que tem como objecto social a indústria e comércio de vidro para iluminação, tendo sido constituída em 05-08-81, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria no n° 1573; 2- No dia 29-09-1995 foi inscrito no registo da A. "a fusão por incorporação nesta sociedade da sociedade ... -, Lda." 3- No ano de 1985 a A. e a sociedade incorporada candidataram-se à obtenção de um subsídio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional a realizar no ano de 1986; 4- As candidaturas vieram a ser identificadas com as referências FSE 86.0034/P1, para a sociedade incorporada, e 86.0033/P3 para a A. 5- Nos projectos para a formação profissional apresentados no âmbito dos dossiers identificados em 4, as sociedades candidatas propuseram-se desenvolver acções de formação destinadas a jovens entre os 18 e os 25 anos dotando-os de conhecimentos novos com o objectivo de os preparar para empregos qualificados que requeressem a aplicação de novas tecnologias ou para empregos que oferecessem perspectivas reais de colocação no mercado de trabalho; 6- Os dossiers referidos em 4 foram aprovados por decisão da Comissão das Comunidades Europeias, em 07 de Maio de 1986 e, consequentemente, foram pagos os adiantamentos quer nos que se refere às contribuições nacionais, quer no que se refere às contribuições do FSE; 7- Em 25 de Agosto de 1987 e 30 de Outubro de 1987 o Estado Português através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu apresentou à Comissão Europeia os pedidos de pagamento de saldo do dossier 86.0034/P1 e 86.0033/P3, constando como custo global da acção o montantes de Esc. 71.247.768$00, correspondente a uma contribuição do Fundo Social Europeu de Esc. 136.208.499$00 (inicialmente havia sido autorizada uma contribuição total de Esc. 174.505.577$00, mas os serviços do FSE reduziram a contribuição para aquele valor) e 72.456.191$00. 8- Os saldos a pagar eram de 48.955.711$00 e 36.228.096$00, nestes se englobando os valores transferidos pela CE para o Réu, bem como a contribuição do orçamento da Segurança Social. 9- Foi instaurado contra a A e sociedade incorporada um inquérito criminal n° 43884/91 do DIAP de Lisboa; 10- O não pagamento dos saldos referidos em 8 ocorreu porque o Réu comunicou, em 24-04-89, às Instâncias Comunitárias, no cumprimento do disposto no artº 7° da Decisão da Comissão n° 83/673/CEE, as suspeitas de existência de irregularidades na execução da acção de formação realizada pela A e sua incorporada; tais suspeitas deram origem ao inquérito referido em 9; 11- O A. teve conhecimento da comunicação aludida em 10 e 30, através dos ofícios 13091 de 12-07-89 e 8554 de 08-08-90; 12- Não reclamou nem interpôs qualquer recurso desses actos; 13- Em consequência da comunicação referida em 10 as Instâncias Comunitárias concluíram que o Réu devolveu indevidamente a quantia de Esc. 24.477.855$00; 14- A devolução dos 24.477.855$00 e 18.114.048$00 foi realizada respeitando os procedimentos acordados com a CE; 15- Mesmo que o Réu não tivesse devolvido a aludida quantia ele não a podia entregar à A, enquanto a CE o não determinasse 16- Por decisão do JIC de Lisboa de 24 de Outubro de 1999, proferidos no Processo originado no Inquérito aludido em 9, foi julgado extinto o procedimento criminal, por efeito da prescrição; 17- Perante a conclusão do processo-crime acabada de referir o DAFSE, em 29- 03.2001, comunicou à CE a cessação da presunção de existência de irregularidades, efectuada em cumprimento do artº 7° da Decisão da Comissão n° 83/673/CEE e solicitou àquela instância comunitária a tomada de decisão sobre o pedido de pagamento de saldo relativo à acção de formação da A. 18- Em 17-05-2001 deu entrada no DAFSE a decisão da CE sobre os pedidos de pagamento de saldo, que foi notificado à A. pelos oficio n° 4810 e 4811, ambos de 18-07-2001, envolvendo a quantia de esc.40.935.758$00; que foi notificado à A e sociedade incorporada, pelos oficio n° 4971 e 5098, ambos de 26-07-2001 e oficio 5215 de 03-08-2001, envolvendo a quantia de total de esc.25.466.450$00; 19- No ano de 1987 a sociedade incorporada na A. apresentou candidatura para uma acção de formação profissional semelhante às referidas em 3 e segs., mas agora agrupada na sociedade ...; 29- foi a acção aprovada pela CE por decisão de 30-04-87, sendo-lhe atribuído o n° 871152/Pl, tendo o Réu apresentado àquela, em 31-10-88 pedido de pagamento de saldo. 30- Também relativamente a esta acção o Réu comunicou, em 08-08-90, às Instâncias Comunitárias, no cumprimento do disposto no artº 7° da Decisão da Comissão n° 83/673/CEE, as suspeitas de existência de irregularidades na execução da acção de formação realizada pela Sociedade incorporada; tais suspeitas deram origem ao inquérito criminal; 31- Só em 22 de Fevereiro de 2002, na sequência de comunicação do Réu à CE do arquivamento do inquérito, veio a A. a receber o pagamento de saldo num total de 134625.22 (Esc. 26.989.933$00), 60.579.68 (Esc. 12.145.135$00) com suporte nas receitas do orçamento da Segurança Social e 74.045.00 (Esc. 14.844.689$00) com suporte na dotação do FSE. 32- O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) é um organismo da Administração Central, integrado e dependente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que é, no plano nacional, o interlocutor face às instâncias comunitárias dos promotores públicos e privados das acções apoiadas pelo FSE. 33- As instâncias comunitárias têm a função de fixar, em sede de saldo a contribuição do FSE e da correspondente comparticipação nacional das acções e, consequentemente, a determinação dos montantes a pagar ou a devolver. DO DIREITO Como se viu, a sentença recorrida, proferida em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o ESTADO, julgou: prescrito o direito de indemnização por danos não patrimoniais da Autora, e e improcedente o pedido de juros, com a consequente absolvição do Réu. Liminarmente, importa referir que o objecto do presente recurso jurisdicional é constituído pela parte da sentença que se pronunciou pela verificação da prescrição do direito da A., nos termos que se verão a seguir, uma vez que apenas tal segmento, por opção do recorrente, foi objecto de impugnação. Para decidir daquele modo, a sentença recorrida, no que aos danos não patrimoniais concerne (pois que quanto aos demais danos, traduzidos em juros, julgou não se verificarem os respectivos fundamentos, como se viu), ponderou resumidamente o que segue. “A A. nos articulados que apresentou conformou a causa de pedir, em síntese, no seguinte quadro factual: Actuação negligente e grosseira do Estado porque imputou à A suspeitas e irregularidades que não demonstrou e nem sequer averiguou. Indica como ponto fundamental e inicial as comunicações que o Réu fez à CE, em 12-07-89 e 08-08-90, das suspeitas de irregularidades. A partir de, pelo menos as datas acabadas de aludir... o A teve conhecimento do direito que lhe competia, apesar de então desconhecer a extensão integral dos danos... (n° 1 do artº 498° do Código de Processo Civil)...”. Ora, como a prescrição prevista no artº 498° do Código Civil se interrompe nos termos do n° 1 do artº 323° e 327°, ambos do Código Civil e n° 3 do artº 71° do LPTA, e como nenhuma delas ocorreu, daí o ter concluído pela verificação da invocada prescrição. Em impugnação do assim decidido, a recorrente invoca no essencial, e como se viu, que, devendo contar-se o prazo de prescrição previsto no artº 498 do Cód. Civil a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste, apenas poderia ser relevante para o efeito a data do trânsito em julgado do despacho de não pronúncia de 22/OUT/99 emitido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, ou, ao menos, a data da prolação do mesmo despacho; sendo que, foi o próprio Estado Português e os seus agentes que deixaram transcorrer mais de nove anos sem que tivessem averiguado se as suspeitas sobre o comportamento da recorrente e dos seus legais representantes tinham qualquer fundamento. Donde, foi o mesmo Estado Português que aceitou, ele próprio, a decisão decorrente do aludido despacho de não pronúncia, pois que só após o conhecimento do mesmo comunicou que havia cessado a presunção da existência de irregularidades, isto é, que as suas comunicações de 12/JUL/89 e de 8/AGO/90 não tinham qualquer fundamento. Vejamos. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (existência do facto respectivo, verificação dos danos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), saiba ter direito à indemnização pelos danos que sofreu (cf. artº 498º do Cód. Civil). Relevante, pois, para tal efeito é o momento em que o lesado toma conhecimento do direito que lhe compete. Antes do mais importa atentar no que de mais relevante se julgou como provado, e em que assentou o decidido. Ora, a tal respeito, constata-se que a ora recorrente (e a sociedade incorporada), tendo-se candidatado à obtenção de um subsídio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional, e que depois de os respectivos dossiers terem sido aprovados por decisão da Comissão das Comunidades Europeias, e consequentemente pagos os adiantamentos, quer nos que se refere às contribuições nacionais, quer no que se refere às contribuições do FSE, o Estado Português através do DAFSE apresentou à Comissão Europeia os respectivos pedidos de pagamento de saldo. Não se verificou entretanto o pagamento dos saldos respectivos porque o Réu Estado veio a comunicar, em 24-04-89, às Instâncias Comunitárias, no cumprimento do disposto no artº 7° da Decisão da Comissão n° 83/673/CEE, o conhecimento de suspeitas de existência de irregularidades na execução da acção de formação realizada pela A e sua incorporada, as quais deram origem à instauração contra as mesmas entidades de um inquérito criminal, do que a A. teve conhecimento através dos ofícios 13091 de 12-07-89 e 8554 de 08-08-90. Por seu lado, a sociedade incorporada na A., agrupada porém na sociedade ..., candidatou-se também para o mesmo efeito, sendo que de igual modo relativamente a esta candidatura (e respectiva acção) se verificaram as mesmas ocorrências decorrentes de se haver suspeitado da existência de irregularidades na execução da acção de formação, suspeitas que também deram origem a inquérito criminal. Por decisão do JIC de Lisboa de 24 de Outubro de 1999, proferida no aludido Inquérito, foi julgado extinto o procedimento criminal, por efeito da prescrição. Face a tal conclusão do processo-crime, o DAFSE, em 29- 03.2001, comunicou à CE a cessação da presunção de existência de irregularidades, e solicitou àquela instância comunitária a tomada de decisão sobre o pedido de pagamento de saldo relativo à acção de formação da A., tendo então dado entrada no DAFSE, a 17-05-2001, a decisão da CE sobre os pedidos de pagamento de saldo. Foi só em 22 de Fevereiro de 2002, na sequência da aludida comunicação do Réu à CE do arquivamento do inquérito, que a A. veio a receber o pagamento de saldo nos totais referidos no ponto 31 da M.ª de F.º. Interessa agora detectar que danos corporizadores do direito à indemnização eram peticionados pela ora recorrente, e que factos lhe serviam de fundamento( Na verdade, a causa de pedir costuma definir-se como o facto concreto que serve de fundamento à pretensão deduzida pelo A. (cf. Antunes Varela...Manual, p.324 e Castro Mendes, Manual, p.326).), concretamente no que respeita aos danos não patrimoniais, pois que foi quanto a eles que a sentença fez relevar a prescrição, como se viu. Tendo-se presente o que estava em causa, como já foi referido, afirmou a tal respeito a Autora, e em resumo, que “o comportamento do Estado Português a colocou e aos seus sócios e gerentes numa situação de suspeição...viu afectado o seu nome nas relações comerciais que estabeleceu...viu diminuída a sua capacidade de obtenção de crédito...”, conduzindo-a a “uma situação económica e financeira extremamente difícil”, o que originou danos de natureza não patrimonial, tudo nos termos constantes dos artºs 77º e segs. da p.i., e sua conclusão E, sede em que os computou em €400.000,00. Será que, face a tal invocação e no quadro factual enunciado, se poderá afirmar, como se fez na sentença, que a partir das aludidas comunicações que o Réu fez à CE (em 12-07-89 e 08-08-90), das suspeitas de irregularidades, o A teve conhecimento do invocado direito que lhe competia, apesar de então provavelmente desconhecer ainda a extensão integral dos danos, e aí situar o momento a quo da prescrição?. No plano factual a recorrente sem questionar na presente alegação a matéria em que se estribou o decidido (concretamente os pontos da M.ª de F.º - 5, 6, 8, 9, 1 0, 11, e 30), apenas afirma que o aludido oficio de 8554 de 08-08-90 respeita a dossier (nº 871152P1) que “nem sequer está em causa na presente acção de responsabilidade civil” (cf. alegações a fls. 555), afirmação essa que, em si mesma, e tendo em vista aquele acervo factual, deixa insubsistente o que aqui releva que, como irá ver-se, é a data do conhecimento da comunicação à CEE da existência de suspeita de irregularidades relativamente às acções identificadas na M.ª de F.º, data de comunicação essa que não é questionada (cf. especialmente os pontos 10, 11 e 30 da M.ª de F.º), admitindo mesmo a errónea identificação de um dos ofícios veiculadores da comunicação. Isto é, a partir de 12/JUL/89 o interessado soube que o Estado Português comunicara à CEE que relativamente ao apoio a que se candidatara se verificavam suspeitas de irregularidades, e que, inclusive, originaram o não pagamento dos saldos já referidos. Ora, a tal respeito a recorrente, relativamente à sentença que elegera tal circunstância temporal como momento a quo da prescrição, apenas contrapõe materialmente que, para tal efeito o que deve relevar é a data do trânsito em julgado do despacho de não pronúncia de 22/OUT/99 emitido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa ou, ao menos, a data da prolação do mesmo despacho. Podendo tal perspectiva constituir uma solução admissível, a recorrente, no entanto, ao substanciar tal entendimento, no essencial afirma que tal é assim, porque foi naquela data que “a A. teve conhecimento dos pressupostos em que se fundamenta o direito de indemnização invocado” (cf. alegações a fls.555/6), a qual deve assim alegadamente relevar para efeitos de prescrição, enveredando de seguida pela arguição de que o Estado e seus agentes ao deixaram transcorrer mais de nove anos sem que tivessem averiguado se as suspeitas sobre o comportamento da recorrente e dos seus legais representantes tinham qualquer fundamento, e deixarem que o processo crime tivesse aquele desfecho, o faziam incorrer em responsabilidade extracontratual. Só que, estando em causa indagar sobre o momento relevante em que o lesado teve conhecimento do direito que invoca (direito à indemnização por danos não patrimoniais originados num labéu suscitado pelos serviços do Estado, nos enunciados termos), é óbvio que, para tal efeito, é de todo inidóneo o conhecimento do arquivamento (no caso por prescrição) que teve o processo crime destinado a indagar da veracidade de tal labéu. Deste modo, para o efeito de que tratamos, ao conhecimento que o A teve da falada comunicação que o Réu Estado fez à CE de que havia suspeitas de prática de irregularidades por parte da mesma A., a data do arquivamento do processo crime para averiguar da sua prática nada acrescenta, ou, pelo menos, a ora recorrente não o demonstra. Muito menos quando ao tentar fazê-lo, envereda pela imputação de outra possível ordem de responsabilidade, no caso, originada no facto de o Estado ter deixado precisamente prescrever procedimento atinente a infracção criminal atribuída a agentes da pretensa vítima das aludidas suspeições. Ou melhor, e concluindo, qualquer cidadão médio minimamente informado, a partir do conhecimento da existência de suspeitas de prática de irregularidades que lhe é atribuído (embora o cotejo de consequências não possa ser logo avaliado), ficaria desde então em condições de poder formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como eventualmente geradores de responsabilidade civil, independente do desenrolar do processo criminal instaurado, pelo que o que é invocado pela recorrente em nada questiona a bondade da asserção da sentença ao por a tónica, para o que está em causa, no conhecimento que o A teve da falada comunicação feita pelo Réu à CEE. O mesmo é dizer que, a partir de tal conhecimento (que representa também o da verificação dos pressupostos que definem a responsabilidade em causa) começa a correr o prazo de prescrição do direito de indemnização respectiva. Deste modo, mostra-se intocado o acerto do decidido. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente. Lx. aos 11 de Maio de 2004 João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques