9550745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550745
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Regime aplicável, Cessação, Dano, Nexo de causalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019312
Nr Documento: RP199607019550745
Indicações Eventuais: CITA PINTO MONTEIRO IN " CONTRATOS DE AGÊNCIA DE CONCESSÃO E DE FRANQUIA " PAG319 E VAZ SERRA IN RLJ ANO176 PAG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc7361eb5b01def28025686b0066db46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550745.9F
Sumário
O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, através do qual uma das partes, o concessionário, se obriga a comprar à outra, concedente, determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em certa zona. O seu regime jurídico é sucessivamente determinado pela estipulação das partes, pela aplicação analógica dos contratos afins - do contrato de agência ( Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho ), sobretudo em matéria de cessação do contrato -, pelas regras gerais das obrigações e por decisão judicial ( integrativa do contrato ou da lei ). Nos termos do artigo 29 n.1 do Decreto-Lei 178/86, os danos indemnizáveis não são os resultantes da denúncia do contrato, mas tão só os « causados pela falta de pré-aviso :, ou seja, os benefícios que o concessionário auferiria se a denúncia não fosse repentina e sem o prazo de pré-aviso.