06/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 06/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Periculum in mora, Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11347
Nr Documento: SA12010012006
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57e9fb0b5fe13d9d802576b70050d757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:06.10.9E
Sumário
A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto atinente com o “periculum in mora” e em relação à ponderação de interesses a que alude o n.º 2, do art.º 120º do CPTA assenta, decisivamente, na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do art.º 150º do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 05-11-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, revogou a decisão do TAF do Coimbra, de 03-06-09, que tinha indeferido a providência cautelar intentada pelo dito Recorrido contra o ora Recorrente, decretando a 2 instância a requerida providência. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: (…) “ Ora, entendemos que a questão que aqui é colocada, não pode deixar de considerar-se como revestindo especial relevância jurídica e social e exigindo e, concomitantemente, uma interpretação superior em ordem a uma melhor aplicação do direito. (…) Face ao exposto e à semelhança de outras decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo Norte, tendo por objecto esta mesma matéria, verifica-se que, mais uma vez, e embora, no caso presente, não o tenha assumido de uma forma clara, aquele Tribunal seguiu um critério de capitação do rendimento em função da dimensão do agregado familiar, a qual, em nossa opinião, contraria claramente o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, diploma que regula a situação jurídica de mobilidade especial que gerou o acto cuja suspensão foi concebida na decisão judicial sub judice. Esta é a questão de direito que pretendemos submeter a esse Venerando Tribunal e que se enquadra nos requisitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. Resulta da jurisprudência desse Tribunal que tem relevância jurídica a matéria que apresenta “um certo grau de dificuldade”, exigindo um “esforço interpretativo particularmente acentuado”, sendo “matéria que pode vir a interessar a outros casos” (cf. Acórdão do STA, de 14 de Julho de 2009 – Proc. N.º 703/09) já que casos paralelos estão pendentes e, para o futuro, certamente que a questão interpretativa subjacente se colocará mais vezes. (…) Tem relevância social porque “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular”, sendo notório o destaque que tem sido dado à situação dos funcionários colocados em mobilidade especial, quer ao nível nacional, quer ao nível local. (…) É, pois claro o motivo por que a admissão do recurso assume, neste caso, importância preponderante para uma melhor aplicação do direito já que nenhuma orientação superior existe quanto à matéria, tendo-se a sentença recorrida baseado e seguido, unicamente, um acórdão anterior e recente daquele mesmo tribunal recorrido. Assim sendo, também porque se trata da violação de uma lei substantiva, julgam-se reunidas as condições para a aceitação do presente recurso, nos termos do artigo 142.º, n.º 4 e 150.º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.” - Cfr. fls.255 a 259-. O ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 03-06-2009, o TAF de Coimbra indeferiu a providência cautelar requerida pelo ora Recorrido, por ter considerado, em síntese “ que não se verifica, no caso presente, o pressuposto referente ao periculum in mora” - cfr. fls. 135. Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a referida posição do TAF de Coimbra, sendo que, depois de considerar verificado o pressuposto atinente com o “periculum in mora” e feita que foi a ponderação a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, concluiu ser de decretar a peticionada providência cautelar (cfr. fls. 240/247). Ora, com esta revista o Recorrente questiona quer a posição assumida pelo TCA em sede da existência de prejuízos de difícil reparação quer a ponderação efectuada no Acórdão recorrido no quadro do n.º2, do artigo 120.º do CPTA. Sucede que, como este STA tem afirmado reiteradamente, a concessão das providências cautelares, no tocante aos pressupostos acabados de identificar, assenta, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do artigo 150º do CPTA), o que levou, nessas situações, à não admissão das revistas, não se vendo agora qualquer razão para divergir do então decidido, (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 – Rec.28/09, de 11-9-08 – Rec.649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec.988/08-11 e de 27-11-08 – Rec.1025/08), valendo aqui, em larga medida, a argumentação expendida nos referidos Acórdãos e conducentes à não admissão da revista. Por outro lado, não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido no tocante às ditas questões, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 05-11-2009. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José - Maria Angelina Domingues.