021689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021689
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Loteamento, Nulidade, Trânsito em julgado, Sisa, Acto consequente
Recorrente: Edosa-soc de Empreendimento de Obras e Saneamento Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048157
Nr Documento: SA219971008021689
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7b491a271c05c03802568fc0039a3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021689.63
Sumário
A declaração de nulidade, sentenciada com trânsito em julgado, do acto admnistrativo referente à aprovação de loteamento não determina a nulidade da liquidação de sisa derivada de transmissão dos lotes de que se compõe o loteamento cuja aprovação foi declarada nula, pois o dito acto tributário não é acto consequente do acto administrativo declarado nulo. Assim sendo, não procede a arguição da referida nulidade e da nulidade consequencial da execução instaurada para cobrança do liquidado no referido acto tributário deduzida como fundamento da oposição à dita execução.