91028/25.4BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 91028/25.4BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Reclamação do despacho de não admissão do recurso pelo tribunal a quo, Nº 1 do artº 643º do cpc
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d7ea6e9ffd460a1780258e7b00358cd8
Sumário
I. Convocamos que para apurar da tempestividade do recurso que nos ocupa há que atentar em que espécie de acção ele se integra. In casu, estamos perante uma acção de procedimentos de massa que possui natureza urgente, de acordo com o estatuído na alínea b) do nº 1 do artº 36º e na alínea b) do nº 1 do artº 97º, ambos do CPTA. Apesar de, em 9 de Janeiro de 2026, o Tribunal a quo ter prolatado despacho liminar no sentido de que a acção deveria ter sido instaurada como acção administrativa, para tal convidando o Reclamante a apresentar petição inicial aperfeiçoada em conformidade, no prazo de dez dias, este último não o cumpriu. II. Verificamos, então, que o Autor ora Reclamante não veio apresentar petição inicial aperfeiçoada de acordo com a respectiva espécie processual, sendo que o ónus de o suprir estava a seu cargo, pelo que o juiz não tem obrigação de convolar a primeva e única petição inicial, pois não se pode substituir à inércia da parte que se manteve silente, talqualmente não lhe é devido que articule a decisão que, em consequência, tem de tomar, na forma de processo que perfilava como a mais adequada, mas antes na que não foi corrigida e, que ao fim e ao cabo, era um processo urgente. III. Ora, face a este processo urgente o prazo para interposição de recurso jurisdicional é reduzido a metade, ou seja, para 15 dias, em harmonia com o estipulado no nº 1 do artº 147º do CPTA, sendo que o mesmo havia já decorrido na data da sua apresentação em juízo, pelo que dúvidas não restam que é intempestivo, não merecendo censura o despacho do juiz a quo que o indeferiu – cfr alínea a) do nº 2 do artº 145º do CPTA.
Texto
Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul: Relatório PES-1, intentou no TAC de Lisboa contra a Junta de Freguesia do Lumiar, acção de contencioso dos procedimentos de massa, impugnando o acto administrativo que o excluiu do procedimento concursal para a carreira e categoria de Técnico Superior durante o período experimental, visando a condenação a ser readmitido pelas funções que desempenhava com efeito retroactivo e o consequente pagamento de todos os salários deixados de auferir desde a data da exclusão até à reintegração, acrescido do pagamento de custas processuais e procuradoria condigna. O TAC de Lisboa por sentença de 2 de Fevereiro de 2026 deu por verificada a excepção dilatória do erro no meio processual, não sanada na sequência de convite ao aperfeiçoamento, pelo que indeferiu liminarmente a petição inicial. Inconformado, o Recorrente – e ora Reclamante – desta decisão interpôs recurso de apelação em 6 de Março de 2026 que não foi admitido por despacho proferido por aquele Tribunal, em 10 de Março de 2026, com fundamento na extemporaneidade da respectiva interposição. Assim, nos termos do previsto no nº 1 do artº 643º do CPC aplicável ex vi do nº 3 do artº 145º do CPTA, da não admissão do recurso, vem o Recorrente apresentar reclamação, tendo para o efeito in fine requerido o que segue: Que seja julgada procedente a presente reclamação; Que seja revogado o despacho de 10-03-2026 que não admitiu o recurso jurisdicional interposto em 06-03-2026, por alegada intempestividade; Que seja determinado que o referido recurso é tempestivo, devendo ser admitido e seguir os seus regulares termos; Que seja ordenado o aproveitamento da taxa de justiça já paga com a interposição do recurso para efeitos da presente tramitação, ou, subsidiariamente, a respetiva compensação/restituição nos termos legais. Apenas assim se fazendo boa e Lidima justiça!”. Pelo Recorrido, não foi apresentada resposta. A Digna Procuradora-Geral Adjunta à luz do preceituado no artº 146º do CPC emitiu parecer no sentido da improcedência da reclamação. Objecto da reclamação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objecto da reclamação delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. A questão a decidir na presente reclamação consiste em apurar se o recurso interposto pelo Recorrente é extemporâneo. Os Factos Resulta dos autos como relevante a factualidade seguinte: Em 2 de Dezembro de 2025, o Recorrente na veste de Autor intentou acção na espécie de procedimentos de massa; Em 9 de Janeiro de 2026 foi proferido despacho liminar que a acção deveria ter sido intentada como acção administrativa convidando o Autor/ Reclamante a apresentar no prazo de dez dias petição inicial aperfeiçoada em conformidade, o que não foi realizado; Em 2 de Fevereiro de 2026, foi proferida sentença pelo TAC de Lisboa; Em 5 de Fevereiro de 2026, a mandatária do Recorrente então Autor, foi notificada da sentença recorrida; Em 6 de Março de 2026, o Recorrente interpôs recurso jurisdicional da decisão referida em C); O recurso não foi admitido por despacho de 10 de Março de 2026; A presente reclamação foi remetida a este TCA Sul, em 25 de Agosto de 2026 ex vi do despacho de 17 do mesmo mês e ano: Em 27 de Julho de 2026, o TAC de Lisboa proferiu despacho com o seguinte teor: “Reclamação do despacho de não admissão de recurso jurisdicional: Nos termos do n.º 1 do art.º 643.º do CPC, aplicável por via do n.º 3 do art.º 140.º do CPTA, admito a reclamação. Instrua por apenso (art.º 643.º, n.º 3 do CPTA), o qual deve incluir os atos processuais referidos nessa norma, assim como o despacho de 9-01- 2026. Depois, subam os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul. Notifique”. Direito O Recorrente vem sustentar a reclamação do despacho que não admitiu o recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 2 de Fevereiro de 2026, por considerar que tal foi materializado tempestivamente, tendo por fito a respectiva revogação e a consequente admissão e inerente subida do recurso jurisdicional. Vejamos. Convocamos que para apurar da tempestividade do recurso que nos ocupa há que atentar em que espécie de acção ele se integra. In casu, estamos perante uma acção de procedimentos de massa que possui natureza urgente, de acordo com o estatuído na alínea b) do nº 1 do artº 36º e na alínea b) do nº 1 do artº 97º, ambos do CPTA. Isto porque, apesar de, em 9 de Janeiro de 2026, o Tribunal a quo ter prolatado despacho liminar no sentido de que a acção deveria ter sido instaurada como acção administrativa, para tal convidando o Reclamante a apresentar petição inicial aperfeiçoada em conformidade, no prazo de dez dias, este último não o cumpriu. Dispõe o nº 1 do artº 590º do CPC que “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560º”. Verificamos, então, que o Autor ora Reclamante não veio apresentar petição inicial aperfeiçoada de acordo com a respectiva espécie processual, sendo que o ónus de o suprir estava a seu cargo, pelo que o juiz não tem obrigação de convolar a primeva e única petição inicial. Neste enquadramento, inexistindo resposta aquele convite do Tribunal, desde logo, atenta esta não apresentação da petição inicial aperfeiçoada, além de tornar improfícua a convolação na medida em que o juiz a quo não se pode substituir à inércia da parte que se manteve silente, talqualmente não lhe é devido que articule a decisão que, em consequência, tem de tomar, na forma de processo que perfilava como a mais adequada, mas antes na que não foi corrigida e, que ao fim e ao cabo, era um processo urgente. Ora, face a este processo urgente o prazo para interposição de recurso jurisdicional é reduzido a metade, ou seja, para 15 dias, em harmonia com o estipulado no nº 1 do artº 147º do CPTA, sendo que o mesmo havia já decorrido na data da sua apresentação em juízo. Com efeito, o recurso interposto pelo Recorrente não foi admitido por despacho de 10 de Março de 2026, com fundamento na respectiva extemporaneidade, sedimentado na norma e diploma que imediatamente antecede, em virtude de a sua notificação ao destinatário ter ocorrido em 5 de Fevereiro de 2026. Donde, o prazo em apreço findou em 24 de Fevereiro de 2026, podendo, no entanto, ser distendido com o pagamento da respectiva multa – vide nº 5 do artº 139º do CPTA – isto é, até 27 de Fevereiro de 2026, o que não aconteceu. Consequentemente, por ter sido interposto o recurso sub juditio apenas em 6 de Março de 2026, dúvidas não restam que é intempestivo, não merecendo censura o despacho do juiz a quo que o indeferiu – cfr alínea a) do nº 2 do artº 145º do CPTA. Em conclusão, a presente reclamação não pode proceder, pelo que mantemos o despacho que não admitiu o recurso interposto da sentença recorrida. V. Decisão Nestes termos, face ao exposto, acordam em conferência as Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em indeferir a presente reclamação, com a consequente manutenção do despacho reclamado, que não admitiu o recurso de apelação interposto pelo Recorrente. Custas a cargo do Recorrente/ Reclamante. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Teresa Caiado – 1ª Adjunta) (Rui Belfo Pereira – 2º Adjunto)