022160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022160
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santos , Mario - Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035105
Nr Documento: SAP19900405022160
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a51b6485b37bc9eb802568fc0038c3a3
Sumário
Se na pendência de um recurso jurisdicional, interposto de acórdão da Secção que provera recurso contencioso interposto de despacho ministerial denegatório de pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, se apurar que ao interessado foi, entretanto, reconhecida a nacionalidade portuguesa, é de julgar extinta a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide.*
