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9651365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651365
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento
Sumário
I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por mútuo consentimento.
Texto
N