9651365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651365
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020993
Nr Documento: RP199703179651365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76fb968e4cbb0bce8025686b0066f191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651365.B6
Sumário
I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por mútuo consentimento.