9931160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931160
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos não patrimoniais, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027495
Nr Documento: RP199911259931160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1baedc861b3db76c802568870042d444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931160.18
Sumário
Se em consequência de lesões sofridas em acidente de viação for fixada ao lesado alguma incapacidade permanente deve o mesmo ser indemnizado pois isso o obriga a maiores esforços para manter o nível de rendimento que obteria sem tal incapacidade. É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de 4.000.000$00 se o lesado tinha 18 anos ao tempo do acidente e se vê privado de singrar na carreira desportiva onde poderia angariar elevados proventos económicos e ser objecto da projecção social dos ídolos das multidões. Salvo se a sentença o referir, os juros de mora relativos à indemnização por danos não patrimoniais vencem-se a partir da data da citação tal como os relativos aos danos patrimoniais.