0054355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0054355
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026596
Nr Documento: RL199911020054355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/359e77bfe47ecad20025685f005589bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054355.2D
Sumário
A lei 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool.