003681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003681
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027570
Nr Documento: SA119511026003681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84418078cf779841802568fc0037d2fc
Sumário
Não ha recurso das decisões meramente confirmativas de outras de que ja cabia recurso contencioso.
