0065056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0065056
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Caducidade, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014346
Nr Documento: RL199402030065056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7782475248914ac58025680300023b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065056.2E
Sumário
O artigo 1866 do C. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito à acção resultante da averiguação oficiosa de paternidade, regulada nos dois artigos anteriores. Tendo a acção de reconhecimento judicial da paternidade sido intentada pelo Ministério Público em representação da menor, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, al. a); 5, n. 1, al. c) e 1869, aqueles da Lei 47/86, de 15/10 e este do C. Civil, não há dependência do prazo de caducidade previsto na al. b) do art. 1866 do C. Civil.