9120081 - Tribunal da Relação do Porto

- Não constitui o elemento tipico de constrangimento ilicito previsto no art. 156, do Cod. Penal, o facto de um reu, a quem vinha sendo movida, a ele e sua mulher, aturada perseguição, com frequentes agressões e injurias, solicitar o auxilio de tres co-reus, que sabia serem agentes da P.J., para ser evitada a repetição dessas cenas, os quais, acedendo, procuraram, interpelaram e avisaram o perseguidor para não reiterar os ataques, tendo um deles chegado a agarra-lo num braço, que logo largou, quando ele deu um esticão; nem configura, por outro lado, utilização de meio censuravel, sendo certo que o simples acto de agarrar um braço não significa forçosamente emprego de violencia ou ameaça de violencia. - E licita a imediata perseguição, por parte de 2 agentes da P.J., auxiliados por outrem, com vista a sua detenção e identificação, do suposto autor de tentativa de atropelamento, por a detenção poder ocorrer em flagrante delito, não carecendo, portanto, de qualquer mandado da autoridade competente. - Metendo a marcha atras do veiculo e atirando-o voluntariamente contra outro, onde, no seu interior, se encontravam, alem do proprietario, mais dois ocupantes que, em consequencia, vieram a sofrer lesões corporais, o arguido cometeu um crime de dano agravado pela violencia contra as pessoas. - Ao requisito violencia a que se refere o n.1 do art. 309 do Cod. Pen., basta o uso da força fisica, mesmo que não cause ofensa no corpo ou na saude. - A baixeza de caracter equivale a um modo de ser vil, corresponde a uma conduta em que, paralelamente, a gratuitidade do dano ou a sua baixa motivação, existe proposito de apoquentar, de fazer sofrer, para alem do especifico dano não patrimonial. - No caso de atenuação especial, o limite minimo da pena, quando igual ou inferior a dois anos, e reduzido a um mes.

N