9910406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910406
Acórdão
Descritores: Penhora, Utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026447
Nr Documento: RP199905249910406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2fa74ab545e7d3b8025686b00673091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910406.D4
Sumário
I - O preenchimento do requisito legal previsto no artigo 823 n.1, última parte, do Código de Processo Civil, exige a prova de que o bem penhorado se encontra especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública, não bastando a mera prova da prática nele de actividades desportivas, nem a simples prova de que a Administração concedeu à colectividade o estatuto de utilidade pública.