9630087 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para o triunfo da acção de reivindicação o autor deve convencer que é proprietário da coisa reivindicada e que a mesma se acha ocupada pelo réu. II - A delimitação do arrendado constitui um elemento essencial do contrato de arrendamento, pelo que a alteração, por acordo meramente verbal e posterior à celebração daquele contrato tem como consequência a nulidade por falta de forma. III - Tal nulidade está sujeita ao regime previsto no artigo 286 do Código Civil, podendo assim, designadamente, ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.