9630403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630403
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019043
Nr Documento: RP199606209630403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41e9aa0aaf0c0acf8025686b0066d6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630403.65
Sumário
I - Tendo sido demandada a agravante em processo cível para pagar determinado montante pecuniário referente a duas facturas emitidas pela agravada e alegando aquela que instaurou em momento anterior contra os então sócios gerentes da agravada um processo do foro criminal pela prática de dois crimes de burla consubstanciados na falta de entrega dos artigos constantes de uma daquelas facturas e na duplicação do valor e da quantidade dos artigos indicados na restante, encontrando-se a acção cível já na fase da produção da prova e não se vislumbrando se a matéria carreada para o processo crime irá ou não conduzir à acusação, não deve ser ordenada a suspensão da acção cível já que as eventuais vantagens decorrentes da sustação dos autos são eliminadas pelas delongas a que está ainda sujeito o processo criminal até à prolação da respectiva decisão final.