9340045 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade do locado para habitação própria do senhorio constitui requisito autónomo, a acrescer aos demais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento. II - A omissão de alegação do elemento temporal " há mais de um ano ", quanto à falta de casa arrendada ou de casa insuficiente, como pressuposto do exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio, conduz à improcedência da acção. III - A resposta negativa ao quesito referente à existência de contrato de arrendamento torna irrelevante para a decisão da causa a formulação de um novo quesito sobre o quantitativo da renda.