0005075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0005075
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Acidente de viação, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019692
Nr Documento: RL199005040005075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c130c99cc1c76e90802568030002ffb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005075.24
Sumário
O artigo 12 do DL n. 605/75 aplica-se à indemnização por acidente de viação que ocorreu em 8 de Novembro de 1987. Deve ser fixada em 1200000 escudos a indemnização por danos não patrimoniais à vítima de acidente - condutor da motorizada com a qual colidiu o veículo automóvel - que sofreu doença por 407 dias e anquilose do joelho esquerdo, anquilose do tornoselo do mesmo lado e deformação do pé esquerdo, o que lhe acarretou uma inabilitação de 65%.