002175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002175
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025655
Nr Documento: SJ198905190021754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50d921f4bd53c407802568fc003ab21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002175.3A
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei 668/75, de 24 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 39/81, de 7 de Março enuncia duas regras para o cálculo de pensões: uma, a de que estas são sempre calculdadas com base na Lei 2127 e no Decreto 360/71, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro; outra, a de que, no caso de a remuneração anual do trabalhador ser inferior aos salários anuais correspondentes a doze vezes a remuneração mínima mensal legalmente fixada, tais pensões são sempre calculadas com base nos referidos diplomas e ainda dos ditos salários anuais.