0014730 - Tribunal da Relação do Porto

I - A empresa Ré, em acção contra si instaurada por antigo trabalhador seu, saneado politicamente pela respectiva Comissão de Trabalhadores, com a cobertura do Ministério do Trabalho, através de acção de um Delegado, durante o processo que antecedeu o despedimento, tem o direito de chamar à autoria, não só a apontada Comissão, mas também o Estado, por contra ambos ter direito de regresso em referência aos prejuízos que vier a sofrer com a sua possível condenação no pedido. II - A hipótese enquadra-se na responsabilidade extra- -contratual do Estado.