083533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083533
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Ónus da prova, Defesa, Defesa por excepção, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018902
Nr Documento: SJ199305200835332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3568770503b9a4f6802568fc003a5515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083533.BA
Sumário
Incumbe ao autor provar os factos integrados dos requisitos da simulação. Não provados os requisitos da simulação, fica o réu dispensado de provar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Não é por excepção, mas por impugnação, a defesa em que o réu se limita a negar os factos alegados pelo autor. Para se defender por excepção, tem o réu de sair do quadro factual traçado pelo autor, alegando outros factos, susceptíveis de obstar à constituição do direito daquele ou capazes de levar à sua alteração ou extinção. Os factos a que o Supremo Tribunal de Justiça tem de aplicar o regime jurídico adequado são, em princípio apenas os fixados pelo tribunal recorrido.