9731292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9731292
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Falta de contestação, Efeitos, Transacção judicial, Homologação, Modificação, Cláusula penal, Redução, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023212
Nr Documento: RP199803129731292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27427f8af8969e18025686b00671298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731292.78
Sumário
A falta de contestação dos embargos de executado não tem efeito cominatório pleno, produzindo tão só a admissibilidade, por falta de impugnação, dos factos articulados na petição dos embargos. A cláusula penal excessiva, desde que acordada em transacção homologada por sentença, não pode ser reduzida com base nos mesmos dados por que foi homologada. Pode, no entanto, nos termos do artigo 812 do Código Civil, vir a ser reduzida, desde que assente em factos posteriores.