9221073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9221073
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007687
Nr Documento: RP199302159221073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/274c564baa5e0d2b8025686b00665b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221073.DC
Sumário
No requerimento inicial da execução por custas, o Ministério Público não está obrigado a concretizar os bens que nomeia à penhora. O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo Decreto- -Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, que deu a actual redacção ao artigo 153 do mesmo diploma; pelo contrário, os regimes estabelecidos nos dois preceitos harmonizam-se perfeitamente.