0041106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0041106
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso, Admissibilidade, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030991
Nr Documento: RP200012180041106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9619d369d8d84d4980256a15003bf8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041106.F1
Sumário
Em processo laboral a admissibilidade dos recursos, por efeito das alçadas, é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. Assim, não é admissível recurso do despacho que manda aplicar ao cálculo do capital de remição determinada legislação, por o valor da acção e do respectivo incidente ser inferior ao valor da alçada do tribunal recorrido.