069411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069411
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferencia, Locatario, Predio urbano, Alienação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009082
Nr Documento: SJ19810728069411X
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA SOBRE O PONTO SUMARIADO.
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a265537af971885e802568fc0039cff5
Sumário
As concessões previstas na Lei n. 6/75, de 7 de Janeiro, nos Decretos-Leis n. 67/75, de 19 de Janeiro, 155/75, de 23 de Março, 188/76, de 12 de Março, e 420/76, de 28 de Maio, e Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, eram ou são dirigidas aos locatarios enquanto efectivos habitantes do arrendado.
