042254 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na determinação da medida da culpa na produção de um acidente de viação apenas pode recorrer-se ao critério fixado no n. 2 do artigo 506 do Código Civil, quando existam dúvidas quanto à forma como o acidente ocorreu. II - Na fixação da indemnização ao lesado para o ressarcir de despesas que terá que suportar no futuro, durante o resto da sua vida, deverá ter-se em consideração, ao fixá-la com base no salário mínimo nacional, que o seu montante irá subindo e que as necessidades do lesado se acentuarão com o avançar da sua idade.