1732/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1732/02
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8f9384f0bb3fb46880256be400511abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1732.02.5A
Sumário
Estando a ser construído um edifício a menos de 1,5 metros de um prédio, propriedade de outrem e constando do projecto aprovado pela Câmara Municipal respectiva que serão abertas quatro janelas que deitarão para o prédio vizinho, está eminente a violação do direito de propriedade do proprietário confinante, não obstante face à fase da execução da obra, ainda não estejam rasgadas as referidas janelas. O facto de no prédio confinante existir uma servidão de passagem para outros prédios, mas não sendo o prédio onde está a ser levada a efeito a edificação, prédio dominante (não beneficia da servidão de passagem), não afasta a ofensa do direito de propriedade do prédio serviente, que ficaria onerado com uma servidão de vistas, se o edifício se erigir, tal como foi aprovado o projecto para a construção. Assim, o embargo extrajudicial decretado pelo proprietário do prédio vizinho confinante para o qual irão deitar as janelas a abrir deve ser ratificado, para evitar a produção de maiores prejuízos futuros para o dono da obra.