005107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação da materia colectavel do imposto de transacções pelo chefe da repartição de finanças e feita atraves de um processo administrativo de liquidação tributaria previsto nos artigos 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções. II - Este processo liquidatario, por ter a natureza processual, e de aplicação imediata.