Acórdão STA (1988) — Imposto de transacções

Acórdão

005107

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Imposto de transacçõesFixação da materia colectavelChefe de repartição de finançasProcesso gracioso tributarioAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 394-B/79 DE 1979/09/10 ART11 - ART19.
CPCI63 ART2 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/06/17 IN CTF N346-348 PAG329.

Doutrina

SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO 1987 5ED PAG268.
FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCEIRO ESPANOL 1986 8ED PAG557.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1964 VIII PAG27.
MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL 1979-1980 PAG279.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1986 5ED VII PAG78-83.
MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG189-226.
JUAN RAMON RUIZ GARCIA LA LIQUIDACION EN EL ORDENAMIENTO TRIBUTARIO 1987 PAG41.

Sumário

I- A determinação da materia colectavel do imposto de transacções pelo chefe da repartição de finanças e feita atraves de um processo administrativo de liquidação tributaria previsto nos artigos 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções.

II- Este processo liquidatario, por ter a natureza processual, e de aplicação imediata.

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