0225677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225677
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Irregularidade processual, Recurso, Objecto, Redução, Acidente de viação, Concorrência de culpas, Indemnização, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004290
Nr Documento: RP199101160225677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e48094406ff2fb8c8025686b00663703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225677.D6
Sumário
A violação do disposto no Artigo 328 nº 6 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade que, por não ter sido arguida, tem de se considerar sanada. Atento o disposto no nº 3 do Artigo 403 do Código de Processo Penal, a decisão do tribunal " a quo " de que não se recorreu poderá vir a ser alterada em consequência do recurso limitado na medida em que for necessário, para evitar contradições com a decisão do recurso, mas tendo sempre em atenção o princípio da proibição da " reformatio in pejus ". Circulando o condutor atropelante a uma velocidade de 60/70 Km/h, com os faróis nos " médios ", em noite chuvosa, em local sem iluminação pública, encontrando-se a estrada com água acumulada de ambos os lados, tinha ele a obrigação de prever que aquela velocidade não lhe permitia parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, que seria de 30 metros. Por outro lado, deslocando-se a vítima à frente e no mesmo sentido daquele condutor, levando pela mão um velocípede com motor sem qualquer sinal luminoso e caminhando afastado 1,70 metros do muro que ladeia a estrada - sem berma e com 6,35 metros de faixa de rodagem - por esse lado, podendo aproximar-se mais desse muro, também ela contribuiu para a produção do acidente. Neste quadro, a percentagem de culpa de um e de outro deve ser fixada em 70% para o condutor e 30% para a vítima. A fixação da indemnização é matéria de direito. Como a recorrente apenas se limitou a considerar a indemnização por danos não patrimoniais exagerada, sem indicar as normas jurídicas violadas e muito menos sem indicar o sentido com que o tribunal interpretou ou aplicou tais normas ou com que deveriam ter sido interpretadas ou aplicadas, deve o recurso, nessa parte, ser rejeitado.