077376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II - Para que haja posse, e preciso alguma coisa mais que o simples poder de facto, exigindo-se que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela. III - O Supremo so podera corrigir a materia de facto quando se verifique ofensa de uma disposição expressa da lei que exige certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova.

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