909/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 909/00
Acórdão
Descritores: Nomeação de patrono, Notificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/08b68034d1091c1d802569d2003d285aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:909.00.4F
Sumário
I.- Sendo o artº 33º do D.L. 387-B/87 de 29.12 omisso relativamente à forma como a notificação deve ser feita, deve seguir-se a regra geral das notificações ao interessado, isto é, carta registada. II.- Os casos em que às notificações é de aplicar as normas respeitantes às citações, são apenas aqueles a que se referem os normativos indicados no artº 256º do C.P.C., que não contempla o citado artº 33º e aqueles em que a lei expressamente o preveja.