0098755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0098755
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Falsificação, Cartão de crédito, Crime de execução permanente, Flagrante delito, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046691
Nr Documento: RL200301140098755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f2f044507a9ffd880256ce100541ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0098755.56
Sumário
Constando do respectivo auto que a busca domiciliária foi autorizada pelo arguido, que no auto apôs a sua assinatura, não se gerando qualquer suspeita sobre o caracter livre, consciente e esclarecido de tal consentimento a diligência é legal. Quem falsifica um cartão de crédito e o mantém na sua posse, pronto a utilizá-lo, comete um crime permanente, sendo legal a prisão por efectuada em flagrante delito. Estando o arguido fortemente indicado da prática de crimes de falsificação e de burla qualificada, e adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva, se ocorrer perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação da aquisição e conservação da prova e de fuga, preparando-se o agente para se ausentar de casa.