9510038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510038
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Pagamento em prestações
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013504
Nr Documento: RP199503299510038
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG136.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b6b31642e6d4628025686b0066aa6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510038.E5
Sumário
I - A faculdade prevista no artigo 46 n.5 do Código Penal do pagamento da multa em pretações não deve ser tão ampla que leve a multa a perder o seu carácter de verdadeira pena e a sua esperada eficácia penal, não devendo transformar-se num cómodo negócio a prestações.