9530888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530888
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Intervenção provocada, Servidão administrativa, Transporte, Energia eléctrica, Cálculo da indemnização, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018251
Nr Documento: RP199603219530888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92991aaf70ee1978025686b0066d1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530888.53
Sumário
Uma vez admitida a intervenção principal provocada, os interessados serão chamados por meio de citação, cujo despacho é irrecorrível. O interveniente não pode impugnar as decisões proferidas no processo em momento anterior à sua intervenção no mesmo, como parte. Da constituição da servidão administrativa integrada pelo encargo imposto num prédio atravessado por linha aérea de transporte de energia eléctrica, decorre para o respectivo proprietário direito a uma indemnização, a pagar pelo concessionário ou pelo proprietário da linha, para ressarcimento dos danos que no prédio resultarem dessa instalação. A indemnização deve cobrir os prejuízos resultantes da redução do rendimento ou da diminuição da área das propriedades atravessadas pelas linhas eléctricas, bem como quaisquer outros prejuízos decorrentes da construção daquelas. No cálculo da indemnização é também atendível a potencialidade edificativa do prédio, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, mas sem a condicionar à prévia qualificação do prédio como urbano ou, sendo rústico, à existência de licença de construção ou loteamento aprovado.