9440291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9440291
Acórdão
Descritores: Comodato, Benfeitoria, Posse de má fé, Acessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010257
Nr Documento: RP199503079440291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4591b4ecae06eb468025686b0066af34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440291.B4
Sumário
É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. O comodatário não beneficia do direito de acessão, pelas obras que realiza no prédio, mesmo com autorização do comodante.