9911071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9911071
Acórdão
Descritores: Inquérito, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026699
Nr Documento: RP200002029911071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd28d5c500694750802568b100322299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911071.C9
Sumário
I - A ausência do arguido em parte incerta de França integra a excepção prevista na 2ª parte do n.1 do artigo 272 do Código de Processo Penal, não sendo obrigatório o interrogatório do arguido, nestas circunstâncias, no inquérito, devendo o processo seguir os seus normais trâmites, entrando designadamente na fase de julgamento.