019938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019938
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Férias
Recorrente: J A Carvalho de Brito Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044139
Nr Documento: SA219960313019938
Data de Entrada: 25/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a0d056e3ca86575802568fc0039e36aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019938.83
Sumário
O prazo de interposição da impugnação judicial, como prazo de caducidade que é, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do C. Proc. Civil. O referido acto de interposição, mau grado ser praticado nas repartições de finanças, é dirigido ao tribunal, pelo que, quando ocorra durante o período das férias judiciais, é tempestivo se efectuado até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das ditas férias.