0058866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0058866
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019224
Nr Documento: RL199804020058866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2da05175bcbef108025680300051b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058866.FC
Sumário
Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.