0291223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0291223
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000606
Nr Documento: RL199208130291223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c93449057b349ab38025680300006225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291223.2C
Sumário
O recluso condenado em pena igual ou inferior a 6 meses de prisão não pode beneficiar de liberdade condicional, ainda que aquela medida concreta da pena resulte de aplicação de perdão a uma pena superior a 6 meses de prisão.