Qual foi a decisão no processo 0073122?

Confirmada a sentença. I - O interesse a tutelar na regulação do exercício do poder paternal é o do menor. II - O tribunal, na regulação que vier a estabelecer, não deve favorecer a desintegração familiar.

Quando foi proferido o acórdão 0073122?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Regulação do poder paternal

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Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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