0073122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0073122
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012094
Nr Documento: RL199305130073122
Indicações Eventuais: C MENDES IN DTO DA FAMÍLIA FLS243.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f74b4dc1c0a12bce802568030001cb7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073122.AC
Sumário
O interesse a tutelar na regulação do exercício do poder paternal é o do menor. O tribunal, na regulação que vier a estabelecer, não deve favorecer a desintegração familiar.