31474A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 31474A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047116
Nr Documento: SA11997042931474A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b771fc09d06fd9802568fc003973e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:31474A.88
Sumário
Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão obstantiva a que a execução possa ter lugar, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.