0000731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0000731
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Restituição, Indemnização, Terceiros
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040165
Nr Documento: RL200112040000731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b463c8a14714bbd780256bb80035fdf3
Sumário
A indemnização do senhorio prevista no art. 1045º, C.Civil, abrange não só o ex-locatário, como os seus herdeiros que fiquem a ocupar o locado depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento.