9510057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510057
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Apreciação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014794
Nr Documento: RP199504269510057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccd219c2270e4d7a8025686b0066aef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510057.08
Sumário
O atestado médico que o n.3 do artigo 117 do Código de Processo Penal prevê é o que se destina a justificar a falta do próprio faltoso. Se o atestado médico apresentado para o efeito refere a doença de uma filha da requerente de um ano de idade e a necessidade de esta a assistir de forma permanente, inadiável e imprescindível no período em que devia comparecer ao acto para que fora convocada, a comprovação daquela doença, porque envolve um juízo técnico - científico, deve presumir-se subtraída à livre apreciação do julgador ( artigo 163 do Código de Processo Penal ). Já a conclusão sobre a necessidade de assistência permanente, inadiável e imprescindível da mãe, sendo pelo menos questionável, o caracter técnico ou científico desse juízo, está sujeita àquela livre apreciação ( artigo 127 do mesmo Código ). Assim, se o juiz tem dúvidas sobre a veracidade do atestado, nessa parte, terá de tomar a iniciativa de investigar livremente, como lhe permite o artigo 340 n.1, ainda do Código de Processo Penal, não devendo « enveredar por interpretação dos textos legais em que se faz apelo ao princípio do ónus da prova que é inaceitável em processo penal: .